(DOC. VP 624.6514.0230.7219)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR.

Para a caracterização do endosso «em branco», basta o lançamento de assinatura do endossante no verso da nota promissória, incumbindo à parte interessada a demonstração de eventual irregularidade da transmissão do título.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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