(DOC. VP 624.5089.7574.9125)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - EXISTÊNCIA - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL, PELO CONSUMIDOR - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. -

Comprovado o encaminhamento de requerimento, com aviso de recebimento, solicitando o envio do contrato para o endereço do autor, configura-se o interesse processual. - Em relação ao custo do serviço, embora previsto no art. 5º da Resolução 3.919/10, do Banco Central do Brasil, o seu pagamento não é obrigatório, devendo a instituição financeira demonstrar haver previsão contratual de sua cobrança, não podendo, por isso, ser exigida a comprovação de pagamento, para a configuraç�

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