(DOC. VP 624.3738.5805.2736)

TJMG. HABEAS CORPUS - INJÚRIA RACIAL E RACISMO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA -INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE (ART. 2º-A E ART. 20, AMBOS DA LEI 7.716/89) - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

O Trancamento da Ação Penal, por meio do Habeas Corpus, é medida excepcional, cabível quando comprovadas, de forma inequívoca, ausência de materialidade e de indícios de autoria, existência de causa de extinção da punibilidade ou atipicidade patente da conduta. 2. A Justa Causa para o exercício da Ação Penal se consubstancia no lastro probatório mínimo (materialidade e indícios de autoria) a autorizar a deflagração da Ação Penal, não havendo, in casu, a comprovação, na vi

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