(DOC. VP 624.2386.8494.5992)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS POR CONCORRÊNCIA DESLEAL E AGRESSÃO FÍSICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I -

De acordo com o que estabelece o art. 932, III, do Código Civil, a empregadora é responsável civilmente pelos atos realizados por seus empregados, auxiliares e representantes durante o desempenho de suas funções ou em decorrência delas. II - A legítima defesa deve seguir os princípios de proporcionalidade e moderação, sendo admissível a compensação por danos morais quando há exagero na utilização dos meios. III - A quantia referente à indenização por danos morais precisa est

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