(DOC. VP 624.0666.6532.5839)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de resolução contratual por culpa exclusiva da ré c/c restituição de valores, indenização de danos materiais e pedido de tutela de urgência - Indeferimento da tutela para determinar o arresto de bens da ré - Agravante que, devidamente intimado, apenas indicou endereço da ré, mas não recolheu as custas de expedição da carta de intimação do agravado, nos termos do art. 1.019, II do CPC - Ausência de regularidade formal do recurso que impede a instauração do contraditório - Precedentes - Recurso não conhecido

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