(DOC. VP 623.9991.9952.2679)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido ao cancelamento do plano de saúde sem aviso prévio. A ré sustenta a legalidade da rescisão contratual, alegando novo vínculo empregatício do titular. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do cancelamento do plano de saúde em face da regr

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