(DOC. VP 623.9278.6334.8795)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO POR IMÓVEL PRIVADO. ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS MANIFESTOS NO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública, como meio de fiscalização de constitucionalidade, pela via difusa, de leis ou atos do Poder Público, ainda que contestados em face, da CF/88, somente se apresenta viável nas hipóteses em que a controvérsia constitucional caracterizar-se como mera questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, não sendo possível sua utilização quando a declaração de inconstitucionalidade c

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