(DOC. VP 623.8577.5095.4301)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, suspendendo a cobrança de contraprestações pactuais. Insurgência do requerido. PRELIMINAR de nulidade, por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgador singular que se ateve ao dever de fundamentação que lhe era exigido, pois susteve

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