(DOC. VP 623.7031.1056.4314)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR REGENTE B. ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS SURDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pela Associação dos Surdos de Juiz de Fora contra sentença que julgou improcedente ação civil pública movida em face do Município de Juiz de Fora. O pedido principal consistia na adoção de medidas de acessibilidade no Edital 02/2021, referente ao concurso público para Professor Regente B. 2. A questão em discussão consiste em definir se o Edital 02/2021 violou normas de acessibilidade previstas na legislação e se é cabível a intervenção judicial pa

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