(DOC. VP 623.4862.9330.6089)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso da Municipalidade não provido - Omissão - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Executado que deu causa, tanto ao ajuizamento da execução fiscal, quanto ao decurso do prazo prescricional, seja pela falta de pagamento ou ausência de localização de bens penhoráveis - Afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Vício sanado - Embargos de Declar

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