(DOC. VP 623.4233.5527.4951)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E DESPROVIDO NO MAIS. I.

Caso em Exame 1. Douglas Guirau Sposito interpõe agravo em execução penal contra decisão que negou seu pedido de progressão ao regime semiaberto. A defesa argumenta que o exame criminológico foi realizado há mais de quatro meses e que a exigência de «tempo suficiente» para novo pedido não está prevista em lei. O pedido é para progressão ao regime semiaberto ou, subsidiariamente, a realização de novo exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c

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