(DOC. VP 623.1305.8485.6739)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PORTABILIDADE E QUITAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O

princípio da dialeticidade estabelece, em síntese, que a parte inconformada com uma decisão judicial deverá, em peça recursal, impugnar, de forma específica, a fundamentação exposta pelo magistrado. II - Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de cartão de crédido consignado celebrados com instituições financeiras. III - Comprovada a portabilidade e quitação do débito junto ao banco réu, há de ser reformada a sentença para declarar inexistente o débito discutido na l

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