(DOC. VP 622.9642.2644.6471)

TJSP. APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que declarou a inexigibilidade do contrato impugnado, determinou a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de maneira dobrada e condenou o réu ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Apelação do banco - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Fraude devidamente demonstrada

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