(DOC. VP 622.9448.7129.0283)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DE

CDAs. Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Impossibilidade. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da GIA e, portanto, não se prestam a constituir o crédito tributário. Ausência de constituição do crédito tributário. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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