Carregando…

(DOC. VP 622.5442.9286.7587)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas e corrupção ativa. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de situações excepcionais autorizadoras. Precedentes. ORDEM DENEGADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote