(DOC. VP 622.3149.9491.8996)

TJSP. Execução penal - Pena de multa - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Sentenciado que cumpre pena pelo crime de corrupção passiva - Vedação para os crimes cometidos por funcionário público contra a administração constantes entre o art. 312 e o CP, art. 319 - Inteligência do art. 1º, V, do decreto - Indeferimento mantido

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