(DOC. VP 622.2914.0825.9249)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANDADO DE SEGURANÇA JÁ SENTENCIADO - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ.

Ocorrido o julgamento de uma das ações, não há que se falar em conexão, porquanto inexiste o risco de decisões conflitantes, consoante o entendimento firmado por meio da Súmula 235/STJ, pelo que impera o acolhimento do conflito de competência suscitado.

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