(DOC. VP 622.2013.0276.5813)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de José Lopes da Costa e Preciosa Lopes da Costa, extinguindo a execução fiscal sem arbitramento de verbas de sucumbência. O Município de Itupeva ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2009 a 2012, no valor de R$ 8.066,26. O espólio foi citado após deferimento de redirecionamento da execução. Em exceção de pré-

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