(DOC. VP 622.1888.6705.4022)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ELETRICISTA - MUNICÍPIO DE BEBEDOURO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DO RECURSO - PRELIMINAR -

As contrarrazões não detêm a natureza jurídica de recurso, mas, sim, de resposta a este, razão pela qual seu teor adstringe-se à matéria recursal vertida pela parte recorrente, na forma como preconiza CPC, art. 1.010, § 1º - Assim, por qualificarem-se processualmente como veículo de resistência à pretensão recursal, não se revelam apropriadas para incorporar pedido de antecipação da tutela recursal - MÉRITO - Pretensão à concessão de aposentadoria especial e pagamento de prov

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