(DOC. VP 622.1684.0821.6715)

TJSP. Embargos de Declaração - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Recurso de apelação parcialmente acolhido - Pretensão de juntada de novos elementos, com vistas a comprovar a licitude de contratações apontadas como abusivas - Impossibilidade - Parte que deve instruir a peça defensiva com os documentos hábeis a provar suas alegações - Regra que, in casu, não comporta as exceções legalmente previstas - Inteligência do art. 434 e seguintes do CPC - Embargante que, no mais, refere a contradições no julgamento do apelo - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Fundamentos claros quanto à abusividade das exigências da tarifa de avaliação de bens, título de capitalização e seguro de proteção financeira - Recurso de nítido caráter protelatório - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes jurisprudenciais - Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe - Embargos rejeitados

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