(DOC. VP 621.7580.3670.9298)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E INSISTENTES. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE NÃO FORA ADIMPLIDO PELO AUTOR DECORRENTE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. REGULARIDADE DO DÉBITO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente de cobranças insistentes e indevida negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes. O autor alegou não possuir débitos com o banco réu e pleiteou a exclusão da negativação e indenização no valor de R$ 10.000,00. O banco réu, por sua vez, comprovou a existência de débito em faturas de cartão de crédito, não quitadas pelo autor.

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