(DOC. VP 621.7540.1679.0166)

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C GUARDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA EM FAVOR DAS AUTORAS (AVÓ E BISAVÓ PATERNAS). RECURSO DOS RÉUS (TIOS MATERNOS). DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Os agravantes (tios maternos) pretendem a reforma da decisão que determinou que a busca e apreensão da criança em favor das agravadas (avó e bisavó paternas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se deve ser revogada a decisão que determinou a busca e apreensão da criança em favor das agravadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas disputas de guarda, deve prevalecer o princípio do melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da CR e no ECA, art. 3º, visando à proteção integral dos

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