(DOC. VP 621.7060.8170.5986)

TJSP. TELEFONIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a restituir à autora, em dobro, os valores pagos de forma indevida, após a transferência da linha de telefone discutida, descartando o pedido de indenização por danos morais. Apelo da autora. O fato de a autora ter ficado impossibilitada de utilizar sua linha telefônica sem que a ré mostrasse justo motivo para tanto é suficiente para caracterizar dano

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