(DOC. VP 621.6913.0280.9136)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DOS DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, EXCLUINDO-SE APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA, EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO, FICANDO AINDA OBRIGADO A MANTER O PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E DE 50% DO MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Ação de alimentos ajuizada pelo genitor em face dos dois filhos na qual foi proferida sentença fixando os alimentos, em caso de vínculo empregatício, em 30% dos vencimentos brutos do autor, na proporção de 15% para cada menor, excluindo-se os descontos obrigatórios, e, na hipótese de ausência de vínculo, no percentual de 70% do salário mínimo nacional, na proporção de 35% para cada menor, sendo fixada a cláusula de barreira para fazer constar que o valor da pres

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