(DOC. VP 621.6397.2641.8551)

TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PETROBRÁS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, pois o Tribunal Regional prolatou acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II. No caso, a condenação subsidiária da administração pública fundou-se na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público, porquanto ausente prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestado

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