(DOC. VP 621.6374.5313.7356)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Fabio Olavo Teixeira Leite Filho contra sentença que o condenou por maus-tratos a animais, conforme art. 32, § 1º-A da Lei 9.605/98. A pena de dois anos de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O acusado alega insuficiência probatória, afirmando que o animal não lhe pertencia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas

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