(DOC. VP 621.5760.6376.1457)

TJSP. *COMPETÊNCIA -

Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, a competência territorial - Cláusula de eleição de foro - Inexistência de relação de consumo - Processo ajuizado após o advento da Lei 14.879/2024, que modificou o CPC, art. 63 - Ausência de pertinência com o domicílio ou a residência de qualquer das partes ou com o local da obrigação - Possibilidade de reconhecimento de ineficácia da cláusula de ofício.- Pleito de arresto cautelar via SISBAJUD que não foi objeto da decisã

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