(DOC. VP 621.1078.1188.5148)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO CLT, art. 791-A AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. VALOR DOS HONORÁRIOS. O recurso de revista da reclamada foi conhecido e parcialmente provido para afastar da condenação somente a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, excluindo-se a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ocorre que não houve manifestação sobre o percentual do valor dos honorários advocatícios. Assim, constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada para arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência, à luz dos critérios previstos no CLT, art. 791-A, § 2º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa, ficando a cargo do autor, nos termos do art. 791-A, caput, e §4º, da CLT. Todavia, fica sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, em face do decidido pelo e. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI-5766. Agravo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote