(DOC. VP 620.9922.7945.4394)

TJSP. Agravo de instrumento. Protesto contra alienação de bens. Decisão que indeferiu a expedição de edital para ciência de terceiros, uma vez que o contrato, cujo descumprimento é discutido, possui cláusula de sigilo e compromissória. Manutenção. Não preenchimento do requisito do legítimo interesse diante da cláusula compromissória, que afasta a competência da justiça comum para dirimir a controvérsia. Medida que não se enquadra nas exceções arroladas no Lei 9.307/1996, art. 22-A. Agravo desprovido

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