(DOC. VP 620.9370.3008.9889)

TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPREGADORA.

O tema não constou do recurso de revista. Logo, inviável o seu exame em agravo, por inovação recursal. Agravo não provido . LEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade passiva ad causam existe diante do interesse em se defender das pretensões formuladas em juízo pelo autor. Trata-se de condição da ação, não se confundindo, portanto, com o próprio mérito da controvérsia. Desse modo, presente a pertinência subjetiva da lide, com as pretensões formuladas em desfavor da reclamada, e ident

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