(DOC. VP 620.8406.2712.9416)

TJRJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 135434301) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR À RÉ QUE SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DAS FATURAS QUESTIONADAS NA PRESENTE LIDE, BEM COMO DE PROTESTAR EM CARTÓRIO OU NEGATIVAR O CONSUMIDOR EM CADASTRO DESABONADOR, ATÉ O JULGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00.

Cuida-se, na origem, de ação na qual Consumidor reclamou de cobranças excessivas de energia elétrica a partir de dezembro de 2023, alegando, para tanto, que seriam incompatíveis com a média de consumo dos meses antecedentes. No caso em apreço, as partes celebraram acordo, homologado pelo Juízo, no processo 0866144-95.2023.8.19.0038, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, para refaturamento do consumo da conta do mês de novembro de 2023, originalmente de 615

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