(DOC. VP 620.7733.3301.5693)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LEI ESPECIAL 5.478 DE 1968 - ALIMENTANDO MENOR - VALOR ACIMA DAS NECESSIDADES DO MENOR E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - DESPROPORCIONALIDADE EVIDENTE - MINORAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Sabe-se que o direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República, no art. 229. - A regulamentar a matéria, está a Lei 5.478/68, exigindo-se, para tanto o preenchimento de apenas três requisitos: (i) a declaração da necessidade do alimentando, (ii) o vínculo que autoriza a obrigação e (iii) a possibilidade do alimentante. - Estando evidenciado que o valor fixado na origem sobrecarrega as condições financeiras do aliment

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