(DOC. VP 620.5339.6821.7768)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Saneamento básico - Sentença de improcedência da ação civil pública - Inconformismo do autor - Reexame necessário considerado interposto - Pedido de ingresso da associação de moradores na condição de amicus curiae - Indeferimento - Interesse no deslinde do feito incompatível com a condição de amicus curiae - Precedentes - Mérito - Loteamento Jardim Shangri-lá - Loteamento regularmente aprovado em 1970 pelo INCRA - Área situada, na época, na zona rural do Município de Bauru - L

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