(DOC. VP 620.4173.8095.6298)

TJSP. Embargos de declaração - art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo - Caso em que ficou evidente que a embargante está insatisfeita com o resultado do acórdão e tenta modificá-lo, por meio dos embargos - Recurso que não se presta a esse fim - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote