(DOC. VP 620.3525.3538.1464)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILILDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, OBSERVADA A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, É DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ. arts. 49 E 50 DO RITJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

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