(DOC. VP 620.3149.1828.1253)

TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. I. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, alegando-se ausência de requisitos legais e desnecessidade da medida. II. Razões de Decidir 2. O habeas corpus não é uma via adequada para análise de méritos ou provas, que serão apreciadas no julgamento da ação penal. 3. A decisão de prisão preventiva é fundamentada na gravidade concreta do delito e no descumprimento de medidas protetivas, diminuindo risco à segurança da vítima. III. Dispositivo e Tese 4. Ordem negada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a segurança da vítima. 2. Conduta típica, inegavelmente atemorizante à vítima, em mais de uma oportunidade, indicando suficientes indícios de autoria. 3. A decisão impugnada está devidamente fundamentada, e já foi mantida na Primeira Instância, não havendo ilegalidade flagrante. Legislação Citada: CPP, arts. 282, §6º, 310, II, 312, 313; Lei 11.340/06, art. 24-A; Lei 8.069/90, arts. 241-A, 241-B

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