(DOC. VP 619.9324.6669.1624)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA À COBRANÇA DE IPTU. ENTIDADE ROSACRUZ. PRETENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA FUNDAMENTADA NO FATO DE A EXECUTADA SE CONSIDERAR INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 -

Apelo interposto reprisando a argumentação de que é uma entidade de natureza religiosa por atuar na «busca da reintegração à essência divina". Circunstância que não foi confirmada nos autos, inclusive pelo exame do estatuto da instituição. 2 - Da leitura do disposto nos arts. 9º, IV, b, do CTN e 150, VI, b, da CF/88 se extrai que é condição sine qua nom para que determinada entidade usufrua da imunidade tributária a existência de culto religioso no prédio (templo) objeto do i

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