(DOC. VP 619.8045.5195.1680)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 304 C/C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL ABERTO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE SEJA FEITA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PROPOSITURA DO ANPP. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. OFERECIMENTO DE ANPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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