(DOC. VP 619.3244.0207.2570)

TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO BAIRRO CANTINHO DO FIORELLO, COMARCA DE NATIVIDADE ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE SEMILIBERDADE A JOÃO HENRIQUE E A GABRIEL E DA M.S.E. DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A WALDOMIRO, PLEITEANDO A NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS, BEM COMO A NULIDADE DA PROVA POR ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E, AINDA, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AO MENOS, QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. MENOS GRAVOSA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL ¿ OUTROSSIM, REJEITA-SE A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS, QUER PORQUE HOUVE O REGULAR DEFERIMENTO JUDICIAL, INOCORRENDO QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS DADOS TENHAM SIDO EXAMINADOS PREVIAMENTE ÀQUELE DECISUM, SEJA PELA INCOMPROVAÇÃO DE QUE ISSO TENHA RESULTADO EM QUALQUER EVENTUAL PREJUÍZO AOS REPRESENTADOS, NA EXATA MEDIDA EM QUE A PRÓPRIA SENTENÇA NÃO SE VALEU DESSES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, QUANTO A ISTO, EM FAVOR DE TODOS OS REPRESENTADOS ¿ POR OUTRO LADO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FORAM OS REPRESENTADOS OS SEUS AUTORES, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE E DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL, OS QUAIS APURARAM, RESPECTIVAMENTE, A PESAGEM DE 125G (CENTO E VINTE E CINCO GRAMAS) DE MACONHA, ALÉM DE 60 (SESSENTA) UNIDADES DE SACOLÉS PLÁSTICO VAZIOS E 01 (UMA) FACA COM CABO DE MADEIRA E LÂMINA METÁLICA MEDINDO APROXIMADAMENTE 11CM (ONZE CENTÍMETROS), E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS BRIGADIANOS, VINICIUS E RODRIGO LUIS, DANDO CONTA DE QUE, A FIM DE AVERIGUAREM A VERACIDADE DE UM INFORME ANÔNIMO SOBRE A ENDOLAÇÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE NO ¿CAMPO DO CANTINHO DO FIORELLO¿, DIRIGIRAM-SE AO LOCAL EM QUESTÃO, E, POSICIONANDO-SE ESTRATEGICAMENTE, AQUELE PRIMEIRO AGENTE ESTATAL PÔDE OBSERVAR OS REPRESENTADOS EM ATIVIDADE TÍPICA DE ENDOLAÇÃO, EMPREGANDO UMA LÂMINA PARA SECCIONAR O TABLETE DE MACONHA E ARMAZENÁ-LO EM ¿SACOLINHA¿, SENDO CERTO QUE, AO SEREM NOTADOS PELOS INFANTES QUE ALI SE AGRUPAVAM, INICIOU-SE UMA EVASÃO CONJUNTA DESTES, TENDO WALDOMIRO SIDO PRONTAMENTE DETIDO EM POSSE DE UMA SACOLA CONTENDO O ESTUPEFACIENTE, ENQUANTO JOÃO E GABRIEL TRANSPUSERAM UMA ¿VALETA¿ E ADENTRARAM UMA ÁREA DE VEGETAÇÃO, SENDO POSTERIORMENTE CAPTURADOS POR OUTRA PARTE DA GUARNIÇÃO POLICIAL, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CONTUDO, MELHOR SORTE ALCANÇA A DEFESA QUANTO À MITIGAÇÃO, À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DA M.S.E. IMPOSTA A JOÃO E GABRIEL, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE JOVENS EM CUMPRIMENTO DE SUAS ÚNICAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DAS RESPECTIVAS F.A.I.S, SENDO CERTO, AINDA, QUE AMBOS OSTENTAM APOIO FAMILIAR, ALÉM DE HAVER INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE MATRÍCULA DAQUELE PRIMEIRO NO COLÉGIO MUNICIPAL FRANCISCO PORTELA, DEVENDO SER CONSIGNADO QUE A AUSÊNCIA DA CONFECÇÃO E JUNTADA DOS RELATÓRIOS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NO QUE CONCERNE AO ÚLTIMO INFANTE APENAS PODERÁ PENDER EM SEU FAVOR, RESTANDO, AINDA, INCOMPROVADO O ¿ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA¿, TAL COMO INDICADO NA SENTENÇA, COMO TAMBÉM EM SE CONSIDERANDO O PRIMADO INSERTO NO ART. 35, INC. I, DA LEI 12.594/12, QUE DETERMINA QUE NÃO PODE SER DISPENSADO AO ADOLESCENTE UM TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE QUE SERIA APLICADO AO IMPUTÁVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES E AINDA EM SE CONSIDERANDO QUE NESTA HIPÓTESE HAVERIA ALI A INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, SEM PREJUÍZO DO ENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO EM REGIME AMBULATORIAL, MANTENDO-SE, POR OUTRO LADO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA A WALDOMIRO, PORQUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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