(DOC. VP 619.1606.1362.8588)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Aprovação em concurso público para o cargo de fisioterapeuta fora do número de vagas. Oferecimento de 5 vagas. Autora que ocupa a 17ª colocação. Sentença de improcedência. Expectativa de direito. Tese 784 do STF: direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância

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