(DOC. VP 619.0948.4556.1842)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega fraude na contratação de cartão de crédito consignado. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro e pagamento de danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. Apela o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A contratação do cartão de crédito consignado

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