(DOC. VP 618.8400.0357.3669)

TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Limitação do Custo Efetivo Total (CET) ao mesmo patamar de juros autorizado para empréstimo consignado, na forma do estabelecido em Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação (2,14% ao mês) - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora insistindo que a taxa do CET ultrapassou o limite legal de juros fixado na regulamentação do INSS - CUSTO EFETIVO TOTAL - Permissividade, a partir da Resol

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