(DOC. VP 618.1384.8798.9805)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. LEI MUNICIPAL 3.453/02, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO. PREVISÃO DE COBRANÇA DE VALOR FIXO MENSAL. ARRECADAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO MUNICIPAL. RETENÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DOS VALORES ARRECADADOS, CONFORME ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA SÚMULA 145/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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