(DOC. VP 617.9722.5237.2372)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Furto qualificado - Prisão preventiva - Prisão decretada para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Réu reincidente e atualmente solto - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível - Ordem denegada

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