(DOC. VP 617.8930.9718.1054)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Decisão parcial de mérito, já definitiva, de improcedência no que toca ao pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios, da tarifa de cadastro e do IOF - Processo com andamento retomado após o julgamento do REsp 1.578.526 e REsp 1.578.490 - Sentença de parcial procedência para declarar nulas as cláusulas que previam a cobrança de tarifa de avaliação de bem e registro de contrato - Irresi

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