(DOC. VP 617.8593.7880.1081)

TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Comutação de penas. Decreto 11.846/2023. Requisitos para a comutação de penas não preenchidos. Sentenciado reincidente doloso que não cumpriu 2/3 da pena referente ao crime impeditivo, de natureza hedionda, tampouco 1/4 da pena referente aos delitos comuns, até a data de 25/12/2023. Decisão mantida. Agravo improvido

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