(DOC. VP 617.8426.5558.9311)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 784/STF. - A questão da existência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case TEMA 784 - RE 837.311/PI/STF. - Inviabilidade de

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