(DOC. VP 617.7030.1791.6332)

TJSP. COMPRA E VENDA -

Cláusula Penal - Previsão expressa para o caso de rescisão do contrato - Não ocorrência - A cláusula penal é convenção acessória e facultativa sendo devida pelo inadimplemento de uma obrigação principal, e, por sua natureza, tem que ser expressa e inequívoca, e, consoante o CCB, art. 409: «a cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora

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