(DOC. VP 617.5501.4117.5450)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL. DANO MORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, consciente e voluntariamente, praticou atos libidinosos diversos de conjunção carnal com a vítima. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, reconheceu a prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A condenando o Apelante à pena final de 10 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A defesa técnica do Apelante pugna pela: (I) absolvição po

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