(DOC. VP 617.4926.2561.4567)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL -TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO PRESTADO - NÃO ABUSIVA - SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - JUROS COBRADO DIFERENTE DO PACTUADO - CET - NÃO ABUSIVO - REPETIÇÃO INDÉBITO - EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA É

considerado abusivo o ressarcimento da despesa do registro de contrato e tarifa de avaliação de bens quando não se pode aferir que o serviço foi efetivamente prestado e, caso prestado, passível de analise quanto à onerosidade excessiva, conforme REsp. 1.578.553/SP/STJ do STJ. Nos termos do entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.639.320/SP/STJ e do REsp. 1.639.259/SP/STJ, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a insti

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